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Justiça mantém liminar que derruba imposto na exportação de petróleo

Ponta Porã News – Notícias de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou recurso da União e manteve a decisão liminar, ou seja, de caráter provisório, que proíbe a alíquota de 12% de imposto de exportação de petróleo. A decisão é da desembargadora federal Carmen Silvia Lima

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